sábado, 12 de novembro de 2011

Senado vai aprovar "áreas de degradação permanente"

Por Guilherme Purvin
Professor de Direito Ambiental de Graduação da Universidade São Francisco e de Pós-Graduação da PUC-SP, PUC-Rio e Unianchieta. Doutor em Direito/USP. Coordenador Internacional da Aprodab. Presidente do IBAP e Procurador do Estado/SP.


A introdução do conceito de “área consolidada” no Direito Ambiental, prestes a ser aprovada pelo Senado, premia o infrator e o coloca em vantagem econômica sobre quem sempre cumpriu a legislação. Gera insegurança jurídica e fratura a espinha dorsal da democracia, que é o princípio da igualdade de todos perante a lei. Se não fosse o bastante, o pretenso argumento jurídico para fixar em 2008 a data de anistia a desmatadores não tem pé nem cabeça.

O Projeto de Lei da Câmara, o PLC 30/2011, cria o conceito de área rural consolidada: ocupação humana consolidada pré-existente a determinada data, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvopastoris.

Esse projeto, que desfigura os padrões de proteção ambiental estabelecidos pelo Código Florestal hoje em vigor, tramita em velocidade de cruzeiro para ser confirmado no Senado nos próximos dias, sem alterações substanciais que revertam o seu afrouxamento de regras ambientais que vigoram há 50 anos. A emenda substitutiva global do Senado, cujo relatório do Senador Luiz Henrique da Silveira foi aprovado (pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), não afastou os riscos que o projeto traz para as áreas de saneamento e recursos hídricos.

A comédia começa com a discussão da data de caracterização do conceito de área rural consolidada.

O Senador Antonio Carlos Valadares apresentou a Emenda n. 51, propondo que a data fosse alterada de julho de 2008 para agosto de 2001 (essa última, data da edição da Medida Provisória nº 2166-67/01, que deu nova redação a vários dispositivos do Código Florestal).

O relator, Senador Luiz Henrique da Silveira, rejeitou referida emenda, afirmando que a data estabelecida para área rural consolidada no PLC 30 de 2011, 22 de julho de 2008, corresponde à edição do Decreto 6.514, pelo qual o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a Lei dos Crimes Ambientais. 

Esta data obteve consenso entre as forças políticas da Câmara dos Deputados e o Governo. Porém, a sua suposta racionalidade jurídica é absurda.

Tomemos em consideração em primeiro lugar os limites do decreto do Lula (Decreto n. 6.514/08), um ato normativo do Poder Executivo regulamentando a Lei n. 9.605/98. Esta lei, para quem não sabe, trata dos crimes e infrações administrativas ambientais. Ou seja, de delitos, penas e multas. 

O decreto do Lula (6.514, de 2008) não regulamentou jamais o Código Florestal. Nem a Lei 9.605, de 1998, nem esse decreto disciplinavam o uso e ocupação de áreas de preservação permanente. Disposições do decreto 6.514 que extrapolassem os limites da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (a lei 9.605) seriam de duvidosa legalidade e constitucionalidade.

Exatamente por esse motivo, o decreto do Lula não cuidou em nenhum momento da consolidação de situações irregulares sob a perspectiva do Código Florestal, mas de sua regularização. 

Regularização não é permissão para que a degradação seja perpetuada e as multas anistiadas. Trata-se de fixação de um prazo razoável para que os danos ambientais sejam reparados e os proprietários rurais possam, durante esse prazo fixado, recuperar o dano sem o risco de serem multados administrativamente ou processados penalmente.

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Resultado do IDH 2011


O índice de desenvolvimento humano é um índice calculado pela ONU que indica o grau de desenvolvimento nas áreas de educação, saúde e renda de um país ou cidade.

Resultado da ONU para o IDH 2011 para o Brasil:

Expectativa de vida média do brasileiro: 73,5 anos de vida
Tempo médio de estudo de um brasileiro: 7,2 anos
Renda per capita média: US$ 10.162,00
Nota geral do IDH Brasil: 0,718 (84a. posição no mundo)
Evolução: 0,549 (1980), 0,665 (2000), 0,718 (2011)

Vamos às comparações: Noruega, 1o. lugar, IDH=0,943, em média 14 anos de estudo!!!

A síntese do documento do PNUD/ONU, está em
http://hdr.undp.org/en/media/HDR_2011_PT_Summary.pdf